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Sexta-feira, 12 de Julho de 2019

Férias escolares e viagens: Conselho Tutelar orienta pais que pretendem autorizar filhos a viajar

Chegado o período de férias escolares e as crianças e adolescentes aproveitam para passear nas casas de parentes ou amigos. O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Santa Helena informa que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 16 anos são proibidos de viajar sozinhos para fora da Comarca sem autorização judicial.

Para conseguir a autorização os pais devem entrar em contato com a Vara da Infância e Juventude da Comarca onde residem e se informar dos procedimentos. Os maiores de 16 anos podem viajar por todo o país portando apenas o RG original.

Se a criança ou adolescente estiver acompanhado, com documentação que comprove parentesco ou por uma pessoa expressamente autorizada pelos pais a autorização pode não ser exigida.

Sem autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido no Brasil pode sair do país em companhia de estrangeiro residente no exterior. Se a criança estiver acompanhada dos dois pais, ou viajando com um e tendo o outro autorizado, a autorização judicial não é necessária.

Veja detalhes clicando nas imagens abaixo.