O Departamento Executivo de Trânsito, Rodoviário e Mobilidade (DPTRAM) de Santa Helena iniciou uma campanha informativa com o objetivo de alertar a população e os motoristas sobre os perigos e as implicações legais do transporte clandestino de passageiros no município. A ação visa esclarecer quais são as exigências necessárias para a prestação do serviço e os riscos envolvidos ao optar por transportes que não operam dentro da legalidade.

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Para reforçar a seriedade do tema, a fiscalização baseia-se na Lei Federal nº 12.587/2012 e na Lei Municipal nº 3.284/2025, que impõem o cumprimento de requisitos como vistoria veicular, cadastro e autorização municipal. Sobre a definição da irregularidade, Cristiano Ditzmann, diretor do DPTRAM, esclarece: “transporte clandestino é todo transporte remunerado de passageiros realizado sem autorização do poder público, sem cadastro municipal, sem vistoria do veículo ou sem cumprimento dos demais requisitos legais para prestar o serviço”.

O órgão enfatiza que a regularização garante proteção tanto para quem dirige quanto para quem utiliza o transporte. “O motorista regularizado possui cadastro junto ao Município, apresenta a documentação obrigatória, conduz veículo vistoriado, atende às normas de segurança e está sujeito à fiscalização permanente”, destaca Cristiano. A recomendação oficial é que a população utilize apenas plataformas credenciadas, assegurando a identificação do condutor e suporte em eventuais necessidades. Denúncias sobre irregularidades no setor podem ser feitas diretamente ao DPTRAM pelo WhatsApp (45) 2032-8445.

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