O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei que alterava a dosimetria das penas para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 2023. A decisão ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao projeto que reduzia as punições previstas para crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A suspensão vale até que o plenário do Supremo Tribunal Federal realize uma análise colegiada sobre a constitucionalidade da nova legislação. Juristas argumentam que a mudança nas regras de punição pode gerar insegurança jurídica e afetar processos que já estão em fase de execução de sentença.

Enquanto a Corte não profere uma decisão definitiva, os tribunais de instâncias inferiores devem manter os critérios anteriores para o cálculo das penas. O debate político em torno do tema permanece acalorado em Brasília, dividindo opiniões sobre a proporcionalidade das punições e a autonomia do Legislativo em alterar o Código Penal.

Fonte: G1