O Ministério Público do Paraná apresentou nesta terça-feira (25) as alegações finais na ação penal que apura o chamado caso do “kit propina”, envolvendo os vereadores Edimilson Dias Barbosa e Valdomiro Nunes Ferreira.

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No documento de 33 páginas, a 4ª Promotoria de Justiça de Toledo pede a condenação dos dois por corrupção passiva, com base no artigo 317 do Código Penal, além da perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.

A íntegra da manifestação está no processo nº 0008332-36.2025.8.16.0170
(Documento juntado em 25/02/2026)

O que diz o Ministério Público

Segundo o MP, ficou comprovado que, no dia 31 de outubro de 2024, em reunião no gabinete da Presidência da Câmara, os vereadores teriam solicitado R$ 300 mil ao representante da empresa Toledo Energia Renovável para garantir a aprovação de um projeto de lei.

A promotoria sustenta que:

• A gravação ambiental feita pelo empresário é lícita e válida, com cadeia de custódia preservada;
• Os próprios réus confirmaram em juízo que a conversa ocorreu;
• O valor de R$ 300 mil foi apresentado de forma escrita (na prancheta), seguido da frase:
  “Divide isso aqui por sete”, interpretada pelo MP como rateio de propina entre vereadores;
• A tese de que o valor seria referente à reforma de parque público não possui respaldo documental anterior ao fato;
• O recolhimento dos celulares durante a reunião demonstraria consciência da ilicitude.

O MP classifica a dinâmica da reunião como “anatomia clássica de transação ilícita subterrânea”.

Penas pedidas pelo MP

A promotoria requereu:

Para Edimilson Dias Barbosa:

• 10 anos de reclusão
• 107 dias-multa
• Regime inicial fechado
• Perda do cargo e inabilitação para função pública

Para Valdomiro Nunes Ferreira:

• 7 anos de reclusão
• 71 dias-multa
• Regime inicial semiaberto
• Perda do cargo e suspensão de direitos políticos

O MP também pede a manutenção do afastamento das funções públicas e, em caso de condenação definitiva, a suspensão dos direitos políticos.

Próximo passo

Com a apresentação das alegações finais do Ministério Público, o processo segue agora para sentença da 1ª Vara Criminal de Toledo.

A defesa ainda pode se manifestar antes da decisão judicial.

A íntegra da manifestação está no processo nº 0008332-36.2025.8.16.0170
(Documento juntado em 25/02/2026)

Gazeta de Toledo

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