O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação de execução judicial contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a comunidade da Terra Indígena Ivaí, no Paraná. O acordo, celebrado em abril de 2025, prevê a implementação de um modelo de produção agrícola sustentável e autônomo, administrado pelos próprios indígenas Kaingang, com o objetivo de pôr fim aos arrendamentos ilegais praticados há mais de 15 anos na área.

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Para viabilizar essa transição, o TAC estabeleceu a criação do Projeto Comunidade Indígena Ivaí Grónum, que substituiria a prática irregular por um sistema produtivo próprio. No entanto, segundo o MPF, a Funai não garantiu a entrega de insumos básicos, como sementes e maquinário agrícola, impedindo que a comunidade desenvolva a produção de forma independente e permaneça dependente de negociações ilegais sobre o uso da terra.

A ação judicial aponta ainda que a Funai deixou de responder a três requisições formais de informações feitas pelo MPF ao longo de 2025, incluindo um ofício entregue pessoalmente à Coordenação Regional do órgão em Guarapuava. A omissão, conforme o Ministério Público, evidencia o atraso na execução das metas previstas no acordo.

Diante do descumprimento, o MPF pede que a Justiça intime a Funai a comprovar imediatamente o cumprimento das obrigações e apresente um plano de ação detalhado. Também é solicitada a aplicação de multa diária de R$ 20 mil até que as medidas sejam efetivamente executadas. O plano envolve recursos superiores a R$ 3,9 milhões da Renda do Patrimônio Indígena e tem como base a garantia constitucional do usufruto exclusivo das terras pelos povos indígenas.

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