O governo federal sancionou e publicou no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, exclusivamente para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal.

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A legislação, aprovada pelo Senado no mês passado, estabelece que o produto poderá ser utilizado de forma moderada para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, devendo o uso ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça. Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho que permitiria a aquisição por jovens de 16 anos com autorização dos responsáveis, bem como a obrigatoriedade de registro de ocorrência em caso de perda ou furto.

Para efetuar a compra, que passa a ser desvinculada das regras do Estatuto do Desarmamento para unificar a comercialização nacional, será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenações por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça. As especificações técnicas e a concentração máxima permitida serão definidas pela Anvisa, sendo o limite de volume estabelecido em até 50 ml para civis, enquanto recipientes maiores continuam restritos às forças de segurança pública e Forças Armadas.

Fonte: G1

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