A Prefeitura de Pato Bragado instituiu o Programa Municipal de Regularização de Edificações (PMRE), por meio da Lei Complementar nº 098, publicada em 08 de julho de 2026. Desenvolvido pela Secretaria Municipal de Planejamento, o programa oferece uma oportunidade importante para proprietários regularizarem construções que estejam irregulares, clandestinas ou em desacordo com o projeto original aprovado.

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Poderão ser integradas ao programa as construções comprovadamente existentes até abril de 2018 e situadas no perímetro urbano do município, além de casos específicos na área rural que estejam diretamente vinculados à atividade produtiva do imóvel. O prazo oficial para dar entrada no processo administrativo é de dois anos, contados a partir da data de publicação da lei.

Para aderir à iniciativa, os interessados devem protocolar o pedido diretamente na Prefeitura, apresentando a documentação exigida e o projeto arquitetônico elaborado por um profissional habilitado. A medida busca ampliar a segurança jurídica das famílias, promover a valorização imobiliária e aprimorar o planejamento urbano de Pato Bragado. Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Planejamento.

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