O Projeto de Lei n° 175/2024, que autoriza a desafetação e a doação de um imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná (CIASOP), foi aprovado em primeiro turno na última segunda-feira (07) pela Câmara de Vereadores de Toledo. O texto, que foi elaborado pela gestão anterior do Poder Executivo e enviado à Câmara em dezembro de 2024, prevê a mudança de um lote urbano de 2.240,00 m², no Loteamento Jardim Aristocrata, de bem de uso especial para bem de uso dominical.

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A proposta também autoriza a doação, com encargos, deste imóvel ao CIASOP, que tem como objetivo a implementação de unidades para o abrigamento de mulheres em situação de violência e outras formas de acolhimento, conforme ratificado pela Lei n° 2.489/2022.

Conforme estipulado pelo projeto, o CIASOP deverá, no prazo máximo de três anos, implantar uma Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, com área mínima de 850m², no imóvel doado.

Após a troca de gestão no Poder Executivo, o prefeito Mario Costenaro solicitou a retirada de pauta do projeto para um “reestudo mais detalhado”. Entretanto, os vereadores Dudu Barbosa (MDB), Katchi Nascimento (MDB), Sergio Japonês (PL) e Valdir Gomes entraram com recurso contra o arquivamento do projeto, que voltou a tramitar após aprovação da Presidência.

Com informações da Câmara de Toledo.

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